Organizações Civis de Recursos Hídricos

Consórcios

Conforme estabelecido nos artigos 47 e 48 da Lei 9.433/97, organizações civis de recursos hídricos são:

I - consórcios e associações intermunicipais de bacias hidrográficas;

II - associações regionais, locais ou setoriais de usuários de recursos hídricos;

III - organizações técnicas e de ensino e pesquisa com interesse na área de recursos hídricos;

IV - organizações não-govemamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade;

V - outras organizações reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.

E, para integrarem o Sistema Nacional de Recursos Hídricos, devem ser legalmente constituídas.