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Comitê Tubarão

PLANO DE RECURSOS HÍDRICOS DA BACIA DO TUBARÃO E COMPLEXO LAGUNAR

I - INTRODUÇÃO

O atendimento das demandas de água para os diversos usos, depende não só de aspectos quantitativos, mas também dos aspectos de qualidade. Embora a sociedade tenha demonstrado uma crescente preocupação em relação aos recursos hídricos, sabe-se que uma parcela significativa das pessoas erroneamente tem o conceito de disponibilidade ilimitada de água.

Além disso, em que pese as inúmeras campanhas de educação ambiental, patrocinadas pelos órgãos institucionais e pela própria sociedade, a “noção” de que a agressão ao recurso hídrico local se propaga e atinge o usuário à jusante ainda é muito tênue. Posto este cenário, gerir os recursos hídricos constitui-se nos últimos tempos num dos maiores desafios da sociedade. Neste sentido, a legislação de recursos hídricos evoluiu, do Decreto Presidencial No 24.643 (Código das Águas, 1934) para a lei No 9.433 de Janeiro de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. No Estado de Santa Catarina, a Política de Recursos Hídricos também já existe, via Lei No 9.748 de 30 de Novembro de 1994.

A Política Nacional de Recursos Hídricos, por sua vez, apresenta no seu Art. 5o como instrumentos de gestão: (i) os Planos de Recursos Hídricos; (ii) o enquadramento dos corpos d’água em classes preponderantes de uso; (iii) a outorga dos direitos de uso da água; (iv) a cobrança pelo uso de recursos hídricos; (v) a compensação a municípios e o (vi) sistema de informações sobre recursos hídricos. Os Planos de Recursos Hídricos, são por definição da lei, “planos diretores que visam fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos”. Enfim, sem os planos não será efetivado o que preconiza a política nacional de recursos hídricos e os processos de enquadramento de uso, outorga e cobrança pelo uso da água não se efetivam.

O presente diagnóstico, fará parte do PLANO INTEGRADO DE RECURSOS HÍDRICOS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO TUBARÃO E COMPLEXO LAGUNAR. Refere-se aos aspectos de: Uso do Solo e Cobertura Vegetal; Formas e Processos Associados à Dinâmica Fluvial; Potencial Erosivo; Biota Aquática; Caracterização Climática da Região e; Diagnóstico e Prognóstico das Demandas Hídricas.

O trabalho é coordenado e fiscalizado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Diretoria de Recursos Naturais e Gestão Ambiental através da Gerência de Gestão dos Recursos Hídricos, SDM/DIMA/GEHID - Órgão Central do Sistema de Gerenciamento dos Recursos Hídricos do Estado de Santa Catarina. Recentemente a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente também realizou o Diagnóstico dos Recursos Hídricos e Organização dos Agentes da Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão e Complexo Lagunar (SDM, 1998). Este trabalho, apresenta a caracterização de aspectos fisiográficos, socioeconômicos, agroclimáticos, hidrológicos e hidrogeológicos, enfim, compõe com o presente estudo a total caracterização dos recursos hídricos da bacia.

II - LOCALIZAÇÃO DA ÁREA DE ESTUDO

2.1 Aspectos gerais de localização da região hidrográfica

A área objeto deste diagnóstico, tal como mostra a figura 2.1.1, compõe a bacia Hidrográfica do rio Tubarão e Complexo Lagunar e soma 5.959,97 km2. De acordo com o Diagnóstico Geral das Bacias Hidrográficas do Estado de Santa Catarina (SDM, 1997), insere-se na Região Hidrográfica Sul Catarinense - RH9.

O rio Tubarão nasce junto à encosta da Serra Geral e tem como seus principais afluentes os rios Braço do Norte e Capivari. A área de drenagem do rio Tubarão, é de 4.728 km2, sendo que percorre desde suas nascentes 120 km até desembocar na Lagoa de Santo Antônio.

Os limites da grande Bacia Hidrográfica do rio Tubarão englobam 18 municípios, quais sejam: Lauro Müller, Orleans, São Ludgero, Braço do Norte, Grão Pará, Rio Fortuna, Santa Rosa de Lima, Anitápolis, São Bonifácio, São Martinho, Armazém, Gravatal, Capivari de Baixo, Tubarão, Pedras Grandes, Treze de Maio, Jaguaruna e Sangão. A população destes municípios soma 247.883 habitantes, sendo que se destaca em tamanho populacional o município de Tubarão com 89.338 habitantes (IBGE, 2000).

A bacia hidrográfica do rio D’una, apresenta uma área de drenagem de 544 km2. Localizada na porção oeste da região, tem suas nascentes na Serra do Tabuleiro e desemboca na Lagoa do Mirim, destaca-se pela alta densidade superficial de suas águas.

No Complexo Lagunar, que no total apresenta uma área de 687 km2, três Lagoas destacam-se em termos de área superficial: (i) Lagoa do Mirim (mais ao norte), com 63,77 km2; (ii) Lagoa do Imaruí (na porção central), com 86,32 km2 e; (iii) Lagoa de Santo Antônio, com uma área de 33,85 km2. As lagoas recebem a contribuição do rio D’Una e Tubarão, sendo que a ligação com o Oceano Atlântico se dá junto ao Canal da Barra de Laguna.

Na região do Complexo e da bacia do rio D’Una tem-se os últimos três municípios da região hidrográfica sul Catarinense: Imaruí, Imbituba e Laguna. Nestes três municípios a população total é de 96.640 habitantes.

As associações de municípios presentes na região são três. Dos 21 municípios citados acima, 18 fazem parte da Associação dos Municípios da Região de Laguna - AMUREL. A exceção consiste dos municípios de Lauro Müller, que faz parte da Associação dos Municípios da Região Carbonífera – AMREC, e Anitápolis e São Bonifácio, que fazem parte da Associação dos Municípios da Grande Florianópolis - GRANFPÓLIS.

 

2 Sub-bacias hidrográficas para a região

Os estudos hidrológicos iniciais demonstraram que, para a melhor caracterização dos recursos hídricos no que se refere ao item disponibilidade hídrica, haveria a necessidade de uma divisão da região em sub-bacias. De acordo com o que é detalhado no item 3.6 (Diagnóstico e Prognóstico das Demandas Hídricas):

“Essa divisão levou em consideração o agrupamento dos municípios pertencentes aos mesmo curso d’água principal e cujo exutório (saída da bacia hidrográfica) constitui um ponto crítico de uso d’água. Esses pontos foram escolhidos com base no conhecimento factual sobre a ocorrência atual ou futura de conflitos pelo uso e/ou pela deterioração da qualidade da água”.

Adicionalmente, procurou-se manter uma divisão de sub-bacias, já consolidada do ponto de vista local, por outros trabalhos e pelo Comitê Tubarão.

Dessa maneira, foram estudadas as sub-bacias (SB) dos rios d’Una e Complexo Lagunar (SB I), Capivari (SB II), Braço do Norte (SB III), Formadores do Tubarão (SB IV) e Baixo Tubarão (SB V), apresentadas no quadro 2.2.1.

Quadro 2.2.1 – Sub-bacias da bacia Hidrográfica do rio Tubarão e Complexo Lagunar

Nome

Municípios

Curso Principal

Área       (ha)

Perímetro (m)

Sub-bacia do rio D’Una e Complexo Lagunar

Imaruí, Imbituba e Laguna

Rio D’Una

118.054,79

203.555,79

Sub-bacia do rio Capivari

São Bonifácio, São Martinho, Armazém, Gravatal

Rio Capivari

107.836,42

203.920,66

Sub-bacia do rio Braço do Norte

Anitápolis, Santa Rosa de Lima, Rio Fortuna, Grão Pará, Braço do Norte e São Ludgero

Rio Braço do Norte

175.616,44

230.868,93

Sub-bacia dos Formadores do Tubarão

Orleans, Lauro Muller e Pedras Grandes

Rio Tubarão

94.661,48

170.916,52

Sub-Bacia do Tubarão Baixo

Tubarão, Capivari de Baixo, Treze de Maio, Sangão e Jaguaruna

Rio Tubarão

99.795,54

175.312,58