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Fiscalização e Controle do Uso do Solo e Recursos Hídricos ] Ordenamento do Território no Litoral ] Fiscalização e Controle do Meio Ambiente ] Restrições Públicas Territoriais ] Urbanismo e Proteção Ambiental ] Cadastro Técnico ] Sistema de Informações Territoriais ]

Instrumentos

Plano de Bacia Hidrográfica ] Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos ]

O artigo 5º criou instrumentos necessários à execução dos objetivos e à gestão integrada dos recursos hídricos.

São os seguintes:

I - os Planos de Recursos Hídricos;

II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;

III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;

IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos;

V - a compensação a municípios; (vetado)

VI - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.